Ilbanes Rocha sai do afastamento?
Segundo site da Procuradoria-Geral da República (PGR) foi emitida, pela mesma, uma opinião recomendando a revogação da decisão judicial que afastou o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, do cargo, em relação aos atos antidemocráticos ocorridos em Brasília em janeiro de 2021. O afastamento seria de 90 dias e deveria terminar em 9 de abril. A petição foi assinada pelo subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos.
O subprocurador-geral argumentou que a medida cautelar de afastamento da função pública, como no caso do governador, deve ser baseada no justo receio de que essa função possa ser usada para práticas delitivas, conforme estabelecido no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal. No entanto, Carlos Frederico afirmou que os elementos reunidos até o momento não permitem inferir que o retorno do governador ao cargo impeça a colheita de provas, obstrua as investigações em andamento, coloque em risco a ordem pública ou a aplicação da lei penal.
O subprocurador-geral também mencionou as provas reunidas no inquérito que apura a omissão de autoridades públicas nos atos, bem como as constatações e conclusões apresentadas no Relatório de Intervenção Federal e seus anexos. Assim, ele concluiu que os requisitos legais para o afastamento do governador não foram preenchidos e que a medida cautelar pode ser substituída por outras.
Site da PGR:
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